Tributos da ANATEL

Segundo a doutrina clássica os tributos se dividem em Taxas, Tarifas, Impostos, Contribuição e empréstimos compulsórios. No caso da Anatel existem 2 taxas, 2 tarifas e uma contribuição. Para entender o momento processual e a fundamentação juridical de cada uma delas discorreremos acso a caso.

TAXAS

TFI E TFF

Esse tópico necessita de uma pequena digressão para se entender a natureza juridical de cada um dos Tributos em questão. A TFI – Taxa de Fiscalização de Funcionamento, a TFF – Taxa de Fiscalização de Funcionamento, são taxas porque tem um valor fixo atrelado a um tipo de serviço prestado pelo Estado. Para se entender melhor o conceito de taxas citaremos o IPTU que é comum a todos, sendo sua cobrança uma contrapartida ao serviço prestado de varrição de ruas públicas e recolhimento de lixo. No caso da TFI e TFF o custo de análise do processo de licenciamento e fiscalização das telecomunicações constituem os serviços prestados pela Anatel aos permissionários dos serviços de telecomunicações.

CONTRIBUIÇÃO

CFRP – Contribuição ao Fomento das Radiodifusão Pública

CFRP – Contribuição ao Fomento das Radiodifusão Pública, é um tributo criado com recurso desmembrado da TFF (5%) para financiar emissoras de radiodifusão pública. Seu vencimento é anual juntamente com a TFF em 31/03.

TARIFAS DA ANATEL

PPDESS – Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite

Sempre que nos deparamos com o termo “Preço Público”, sabemos que a natureza do tributo é tarifária. Ao contrário das taxas que decorrem de possuir um bem ou usufruir de um serviço prestado pelo Estado, as tarifas são exigidas pelo Estado em contrapartida a utilização de um bem ou direito de titularidade do Estado. O valor pago não é fixo e é diretamente proporcional ao uso. Quanto mais se usa mais se paga. Se não usar o serviço não paga. São exemplos práticos de tarifas os pedágios, contas de telefone, eletricidade, etc.

No caso da PPDESS o direito de Outorgar o uso da radiofrequencia é da Anatel, que representa o Estado Brasileiro, que é o tutor incumbido do gerenciamento do espectro radioelétrico, espaço onde trafegam as ondas eletromagnéticas. Decorre daí o direito de cobrança da tarifa ao acesso do serviço.

A PPDUR – Preço Público pelo direito de uso de radiofrequencia, decorre da utilização do espectro radioelétrico, quanto mais se utiliza mais se paga, logo quanto mais frequencia forem requeridas maior será a conta. Decorre daí a necessidade de se projetar exatamente o que se precisa, não somente por economia, mas sobretudo por respeito as outras entidades que necessitam do serviço. Convém salientar a natureza finita, escassa e não renovável do bem ora em tela, o espaço radioelétrico.

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