Terceirização: Para advogado, “pejotização é uma fraude trabalhista e fiscal”

A mudança na lei da Terceirização, aprovada pelo PL 4330/04, na Câmara dos Deputados, na noite desta quarta-feira, 08/04, terá impacto no dia a dia das empresas de TIC. Walter Capanema, advogado especializado em Direito Digital e que já atuou na área Trabalhista por 10 anos, não esconde a sua decepção com as mudanças. De forma direta, ele diz que “a ejotização nada mais é do que uma fraude trabalhista e fiscal”.

Em entrevista ao portal Convergência Digital, Capanema diz que “a empresa contrata outra para prestar serviços específicos. Essa contratação, no papel, é entre as empresas, mas, na prática, o contratado mesmo é o “dono” da empresa. E essa pessoa tem um salário fixo, horário de trabalho e subordinação jurídica, que são os requisitos que a CLT exige para a configuração da relação de trabalho. Ou seja, no papel é uma coisa, mas, na prática, para a Justiça, aquela pessoa é empregada. Com isso, a empresa precisará, se processada, reconhecer o vínculo empregatício (assinar a CTPS) e pagar as demais verbas trabalhistas. Isso tudo com juros e correção monetária”, salienta.

Para o advogado, esse fenômeno só tende a aumentar, indepedentemente do tamanho da empresa.”Infelizmente, a fraude irá continuar”, lamentou Capanema. O especialista coloca outro ponto: A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, especialmente a Súmula 331, determina que o objeto de contrato temporário era de atividades-meio da contratada, notadamente vigilância e limpeza. Isso também tem um fundamento empresarial: são atividades corriqueiras e menos complexas. Com isso, uma empresa fornecedora de serviço temporário poderia mandar, para um mesmo contratado, um vigiliante diferente por dia.

Mas a extensão desse contrato temporário para as atividades-fim de uma corporação pode provocar grande confusão na área de TI. “Caso uma grande empresa de software resolva contratar temporários, como será feito esse trabalho? Um temporário faz um pedaço do programa e outro, na semana seguinte continua? São trabalhos estratégicos e complexos e não há como dividi-los, tal como as atividades-meio”, adverte.

Favorável ao projeto de terceirização, o advogado e vice-presidente da Aerbras – Associação das Empresas de Radiocomunicação do Brasil, Dane Avanzi, admite , porém, que a nova regra afeta muito ao trabalhador. “Infelizmente, ao longo da história, a terceirização não tem sido positiva para o trabalhador. Ass pessoas são subcontratadas e ganham um salário inferior do que ganhariam trabalhando diretamente para a empresa contratante,mas a atualização da regra é necessária. A nossa CLT é arcaica e está atrasada para a inovação tecnológica”, observa.

Como na área de TIC há uma escassez evidente de pessoas qualificadas para trabalhar, o desafio de adequação será grande. Para Avanzi, “as empresas vão pensar três, quatro vezes na área de TI para adotar a medida, mas empresas de call center devem, sim, adotar a medida para reduzir seus custos”.
Indagado sobre como veria a adequação das novas regras na área de software, Avanzi ponderou que, hoje, esse segmento é vital e estratégico.

“Nao vejo muito terceirização em software. Em desenvolvimento. Podemos até ver em programação. Na área mais braçal”, diz. Mais do que pensar em redução de custos imediatos, o especialista sugere às corporações que montem suas estratégias. “A relação com o PJ é outra. Esse PJ não pode cumprir horário de empregado, tem que ter liberdade para trabalhar na hora que quiser. Ela tem que entregar resultados e cumprir metas. Ela não é um funcionário CLT. Sem essa visão, os problemas na Justiça vão persistir e haverá o risco de se adquirir um passivo trabalhista”, completa.