RGC – Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações

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Novos direitos do consumidor de serviços de telecomunicações entram em vigor nesta terça-feira

Entram em vigor nesta terça-feira, 10 de março, novos direitos previstos no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC) da Anatel. O objetivo é tornar mais transparentes as condições de contratação e prestação dos serviços de telecomunicações.